Documentos para a Polícia Federal (RNM): o que precisa de tradução juramentada, país por país

A Convenção da Apostila tem hoje 130 países, e quase todos os países de onde chegam imigrantes ao Brasil estão nela. Mesmo assim, quem aparece na Polícia Federal com uma certidão apostilada e traduzida no país de origem costuma voltar para casa com o documento na mão. A PF exige tradução juramentada feita no Brasil, e a regra vale até para o documento que já tem apostila.

Existem exceções, e é nelas que mora a confusão. Argentinos e uruguaios têm regras próprias, venezuelanos e haitianos têm outras, e quem pede residência por reunião familiar cai na regra geral. Este guia separa tudo por país e por tipo de pedido, com a base legal de cada caso, para você saber o que traduzir antes de pagar a taxa e marcar horário. As informações foram conferidas nas páginas da PF e na legislação em outubro de 2026. Portarias de acolhida humanitária mudam com frequência, então onde houver dúvida a gente diz "confirme no agendamento".

A regra geral: apostila, tradução juramentada, feita no Brasil

A própria PF responde a essa pergunta no site, na página de dúvidas sobre autorização de residência e RNM. Documento público estrangeiro precisa de duas coisas para valer no Brasil, a certificação da origem e a tradução:

Apostila de Haia

Carimbo único, emitido no país onde o documento nasceu, que substitui a legalização. Vale entre os países da Convenção (Decreto 8.660/2016, em vigor no Brasil desde 2016). Veja o passo a passo em apostila de Haia: o que é e onde fazer.

Legalização consular

O caminho antigo, para países fora da Convenção: o ministério das relações exteriores do país de origem legaliza o documento e depois o consulado brasileiro nesse país reconhece a assinatura.

Tradução juramentada

Feita por tradutor público e intérprete comercial registrado na Junta Comercial, no Brasil. A PF cita o art. 192 do Código de Processo Civil e o art. 27 da Lei 14.195/2021 e diz com todas as letras: mesmo apostilado, o documento precisa de tradução por tradutor juramentado em atuação no Brasil.

Por isso a tradução que você pagou no consulado do seu país, na universidade ou num tradutor de lá não resolve. O tradutor precisa estar matriculado aqui, e a tradução precisa carregar o número da matrícula e a assinatura dele. Se você ainda não sabe como funciona esse profissional, o artigo sobre o que é um tradutor juramentado explica.

Outro ponto que a PF deixa explícito: não dá para misturar normas. O seu pedido segue as regras de uma única base legal (Mercosul, portaria de acolhida, reunião familiar e assim por diante). Pegar a dispensa do acordo do Mercosul e aplicar num pedido por reunião familiar é um dos erros mais comuns, e a gente volta nele mais abaixo.

Tabela país por país: precisa traduzir e apostilar?

A tabela resume o que as fontes oficiais permitem afirmar para o pedido de residência na PF. Onde não achamos regra escrita, a célula diz "confirme". Isso é de propósito: preferimos avisar a prometer o que a PF não prometeu.

Duas leituras importantes. A primeira: "dispensada" quer dizer que a PF não exige a tradução naquele pedido, não que o documento passou a valer em qualquer lugar. A segunda: a lista de membros da Convenção da Apostila vem da tabela oficial da Conferência de Haia, e países entram e saem dela com o tempo. Se o seu país não está na tabela, a pergunta certa é qual das duas colunas se aplica, e a gente responde isso em minutos pelo WhatsApp.

Preciso traduzir? Quatro perguntas na ordem

Responda na sequência e pare na primeira que se aplicar ao seu pedido:

1. O documento vai para um lugar que não é a PF? Cartório de casamento, INSS, escola, Justiça do Trabalho. Aqui as dispensas da PF não valem. Faça apostila (ou legalização) e tradução juramentada.
2. Você é nacional de um país do Acordo de Residência do Mercosul? A PF lista Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. Se o seu pedido é por esse acordo, a tradução costuma ser dispensada, com as ressalvas da tabela.
3. Você é venezuelano, haitiano ou ucraniano pedindo acolhida humanitária? Seu pedido segue uma portaria própria. Venezuelanos precisam de tradução juramentada; haitianos e ucranianos têm dispensa para certidões, com declaração de autenticidade, conforme a portaria em vigor.
4. Nenhuma das anteriores? Reunião familiar, trabalho, investimento, estudo e outros: vale a regra geral. Apostila (ou legalização) mais tradução juramentada feita no Brasil.

A pergunta 1 é a que mais pega gente de surpresa. O argentino que não precisa traduzir a certidão de nascimento para a PF precisa traduzir a mesma certidão para casar no cartório de registro civil.

Mercosul e países associados: o que muda na prática

O pedido pelo Acordo de Residência é o caminho de quem tem nacionalidade de um dos oito países listados pela PF. É o mais barato em burocracia, mas tem seus detalhes.

• Tradução: os Decretos 5.851 e 5.852/2006 dispensam a tradução de documentos administrativos para fins de imigração entre esses países. No caso argentino, o Decreto 6.736/2009 repete a dispensa e abre uma ressalva: se houver dúvida fundada sobre o conteúdo do documento, a PF pode pedir a tradução.
• Antecedentes: a PF pede declaração, sob as penas da lei, de que você não tem antecedentes criminais em nenhum país nos últimos cinco anos. A própria PF informa que a certidão de antecedentes não precisa obedecer ao limite de 90 dias se a autoridade aceitar, mas não conte com isso.
• Certidão de antecedentes do Brasil: a PF registra uma decisão judicial (ação civil pública) que afastou a exigência da certidão criminal brasileira para nacionais do Mercosul, da Bolívia e do Chile.
• Certidão de nascimento e casamento: em caso de dúvida sobre o registro civil, a autoridade pode pedir certidão atualizada.

Na prática, a dica é simples. Se a sua certidão tem carimbos apagados, abreviações ou letra difícil, a chance de "dúvida fundada" aumenta, e uma tradução juramentada pronta evita a segunda viagem até a PF. Se o documento é limpo e recente, a dispensa existe para ser usada.

Venezuelanos: o caso que mais gera dúvida

A Venezuela entrou no Mercosul como membro pleno, mas o bloco a suspendeu em 2016, e o Acordo de Residência que a PF aplica não a inclui. A lista da PF traz só os oito países citados acima. É por isso que o venezuelano não usa a dispensa de tradução do argentino.

O que vale para o venezuelano é a Portaria Interministerial 19/2021, que simplifica a residência para nacionais de países fronteiriços fora do acordo. Segundo a PF, o art. 3º, §2º permite aceitar as certidões de nascimento e de casamento sem legalização e sem apostila, mas com tradução de tradutor público juramentado e declaração de autenticidade firmada pelo próprio requerente. Em linguagem direta: a apostila pode sair da frente, a tradução não.

Se você entrou no Brasil entre 18 de março de 2020 e 1º de abril de 2022 em situação de vulnerabilidade, a Portaria 670/2022 (art. 17) também abre o caminho da regularização, segundo o ACNUR. Quem não consegue obter algum documento no país de origem deve procurar a Defensoria Pública da União ou uma organização de acolhida, que conhecem os casos de dispensa.

A "certidão de nascimento venezuelana tradução" é um pedido comum e rápido de atender: é um documento curto, em espanhol, e a SP traduz com tradutor juramentado de espanhol. O artigo sobre tradução juramentada de certidão de nascimento detalha prazo e para quais órgãos ela vale.

Haiti, Ucrânia e outras portarias de acolhida humanitária

Nas portarias de acolhida, o governo decidiu facilitar a vida de quem sai do país de origem sem conseguir juntar papelada. A PF lista a Portaria 27/2021 (Haiti) e a 28/2022 (Ucrânia), e o texto da Portaria 37/2023, também para haitianos, segue a mesma lógica: certidões de nascimento e casamento podem ser aceitas sem legalização e sem tradução, desde que acompanhadas de declaração de autenticidade do requerente (art. 6º, §2º). Se você não consegue a certidão, o §3º permite dispensá-la e declarar a filiação sob as penas da lei.

Esses pedidos pedem três coisas: documento de viagem (pode estar vencido), certidão de nascimento ou casamento (ou certidão consular) e declaração de que não há antecedentes criminais, no Brasil ou fora, nos cinco anos anteriores.

Um aviso que você não vai ver na maior parte dos sites: a Portaria 37/2023 tinha validade até 31 de dezembro de 2024. Portarias de acolhida são prorrogadas ou substituídas, e a gente não conseguiu confirmar a versão vigente na data deste artigo. Antes de decidir não traduzir, confirme qual portaria a PF aplica no seu agendamento. E documentos que não são certidões de nascimento e casamento, como um diploma ou uma procuração, não entram na dispensa.

Cuba, países árabes e todos os demais

Para quem não está em acordo nem em portaria, o caminho é a regra geral. E a primeira pergunta passa a ser: o país do documento faz parte da Convenção da Apostila? Pela tabela oficial da Conferência de Haia, Cuba, Haiti, Síria, Líbano e Egito não aparecem como partes. Nesses casos, o documento passa por legalização consular: ministério das relações exteriores do país e consulado brasileiro lá.

Marrocos e Arábia Saudita, por outro lado, são partes da Convenção e usam apostila. China entrou em novembro de 2023, o que facilitou a vida de muita gente. Já EUA, Portugal, Itália e Espanha estão na Convenção há décadas.

Para documentos em árabe, a gente prefere ser honesto: consulte disponibilidade de tradutor juramentado para o idioma e prazo pelo WhatsApp antes de fechar o cronograma. A mesma conversa vale para crioulo haitiano e outros idiomas menos comuns.

E a apostila: quem faz, onde e em qual documento

Aqui mora uma confusão que gera muita viagem em vão. A apostila é feita pela autoridade do país que emitiu o documento. A certidão de nascimento argentina é apostilada na Argentina. Nenhum cartório brasileiro apostila documento estrangeiro.

O contrário também vale. Documento brasileiro que vai para a PF ou para outro destino no exterior é apostilado em cartório no Brasil, e é aí que a SP entra: a gente tem convênio com cartórios, faz a apostila pelo cliente (sem você ir ao cartório) e entrega junto com a tradução juramentada. É o caso, por exemplo, da certidão de nascimento de um filho que nasceu no Brasil, ou da certidão de antecedentes criminais da PF quando o pedido é para outro país.

Sobre a ordem das etapas, a resposta curta é: a apostila vai no original, e a tradução juramentada traduz o documento junto com a apostila. O artigo apostila antes ou depois da tradução mostra o raciocínio completo.

Tipos de residência e o que cada um pede

O tipo de residência define a base legal, e a base legal define se existe dispensa. Resumo do que as fontes oficiais permitem afirmar:

Acordo do Mercosul

Passaporte ou documento de identidade, declaração de ausência de antecedentes nos últimos cinco anos, certidões de nascimento ou casamento quando houver dúvida sobre o registro civil e pagamento das taxas. Tradução dispensada em regra.

Acolhida humanitária (Venezuela, Haiti, Ucrânia)

Documento de viagem (mesmo vencido), certidão de nascimento ou casamento (ou certidão consular) e declaração de ausência de antecedentes. Cada portaria define o que dispensa. Venezuela exige tradução juramentada.

Reunião familiar

O vínculo com o brasileiro ou com o imigrante residente se prova com certidão de casamento, de nascimento ou prova de união estável. A PF explica quem é "chamante" e "chamado" na sua página de dúvidas. Certidão estrangeira segue a regra geral: apostila mais tradução juramentada.

Trabalho e outras categorias

Os documentos variam conforme a autorização. Diplomas, contratos e antecedentes de outros países seguem a regra geral. Confirme a lista na hora de preencher o formulário.

As taxas são pagas por guia (GRU), e os valores ficam no site da PF. Quem não tem condição de pagar pode pedir isenção com declaração de insuficiência econômica, que a PF prevê em uma das suas respostas oficiais. O pedido de refúgio segue um fluxo separado e não é tema deste guia.

Passo a passo do pedido

1. Defina a base legal do pedido: Mercosul, acolhida humanitária, reunião familiar, trabalho ou outra. Isso decide o que você precisa traduzir.
2. Reúna os documentos originais e recentes: passaporte ou RG, certidões e antecedentes. Para antecedentes, tire perto da data do agendamento por causa do limite de 90 dias.
3. Apostile ou legalize no país de origem, quando a base legal exigir.
4. Traduza no Brasil com tradutor juramentado, quando a base legal exigir. Mande o documento já apostilado, para a tradução incluir o carimbo.
5. Preencha o formulário online da PF e pague as GRUs (ou peça a isenção).
6. Agende o atendimento na unidade da PF que atende a sua cidade.
7. Compareça com originais e cópias para a coleta biométrica e a análise.
8. Acompanhe o pedido e retire a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) quando for deferido.

Prazos de análise e de emissão da CRNM variam por unidade e por período, e não existe uma tabela oficial única. Pergunte no seu agendamento. Já o prazo da tradução a gente responde na hora: o artigo sobre quanto tempo demora a tradução juramentada traz as faixas.

Seis erros que fazem a PF devolver o documento

E o que não é para a PF: INSS, cartório e escola

Quando o documento vai para outro órgão, as dispensas da PF não se aplicam. Quem se casa no cartório, pede benefício no INSS ou matricula o filho na escola precisa de apostila (ou legalização) e tradução juramentada, qualquer que seja o país. Para quem usa a mesma certidão em mais de um lugar, vale traduzir uma vez, em tradução juramentada completa, e reaproveitar. Se a tradução for digital, o artigo tradução digital tem a mesma validade? mostra quando ela é aceita.

Sobre o valor, o orçamento sai pelo WhatsApp depois que você manda uma foto do documento, e o artigo sobre quanto custa a tradução juramentada explica como o preço é formado.